Termos e Condições de Utilização

O presente documento estabelece os Termos e Condições de Utilização da aplicação, que regula o acesso e a utilização da plataforma por parte dos utilizadores. Ao aceder e utilizar esta aplicação, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes termos.

1. Objeto

A aplicação destina-se à gestão de atendimento ao público, permitindo a realização de agendamentos e pedidos de senhas de atendimento junto das entidades aderentes. A utilização da plataforma tem como finalidade exclusiva a interação entre o utilizador e os serviços disponibilizados pelas respetivas entidades.

2. Condições de Acesso e Utilização

O utilizador compromete-se a utilizar a aplicação de forma responsável, lícita e em conformidade com a legislação aplicável. É proibida qualquer utilização abusiva, fraudulenta ou suscetível de comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma e da informação nela contida.

A entidade responsável pela aplicação reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso em caso de utilização indevida ou violação dos presentes termos.

3. Registo e Autenticação

Algumas funcionalidades da aplicação podem exigir autenticação. O utilizador pode autenticar-se através de credenciais próprias ou através de serviços de autenticação de terceiros. Nestes casos, o processo de autenticação está sujeito também aos termos e políticas do respetivo fornecedor externo.

A aplicação não tem acesso às credenciais completas do utilizador utilizadas junto desses terceiros, recebendo apenas a informação estritamente necessária para efeitos de autenticação e identificação.

4. Cookies e Tecnologias Semelhantes

A aplicação não utiliza cookies externos nem mecanismos de rastreamento para fins publicitários ou de perfilização. Poderão ser utilizados apenas mecanismos técnicos essenciais ao funcionamento da sessão e à segurança da plataforma, sem recolha de dados para fins comerciais.

5. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da aplicação cumpre o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação aplicável.

Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão de agendamentos, senhas de atendimento e funcionalidades associadas, sendo limitados ao estritamente necessário para essas finalidades.

O utilizador, enquanto titular dos dados, tem o direito de: - Aceder aos seus dados pessoais; - Solicitar a retificação ou atualização dos dados; - Solicitar o apagamento dos dados, quando legalmente aplicável; - Solicitar a limitação ou oposição ao tratamento; - Apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

6. Responsabilidades

A aplicação é disponibilizada com o objetivo de facilitar a gestão de atendimentos, não garantindo, contudo, a disponibilidade contínua ou a ausência total de falhas técnicas. A entidade gestora não poderá ser responsabilizada por interrupções temporárias, atrasos ou falhas resultantes de causas técnicas ou externas.

7. Alterações aos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação na aplicação, sendo recomendada a consulta periódica deste documento.

8. Contactos

Para quaisquer questões relacionadas com os presentes Termos e Condições ou com o tratamento de dados pessoais, o utilizador deverá contactar a entidade proprietária dos dados através dos meios de contacto disponibilizados na secção “Acerca”.

A utilização continuada da aplicação após a aceitação destes Termos e Condições constitui prova de concordância com o seu conteúdo.